POSICIONAMENTOS DA MAGISTRATURA BRASILEIRA
SOBRE A NOVA LEX MERCATORIA
Ben-Hur Rava1
e Luciano Da Ros2
1.
Introdução
O objetivo do presente artigo é promover um estudo sobre a postura adotada pelo
Poder Judiciário brasileiro quando este decide sobre questões relacionadas à
internacionalização da economia nacional, mormente ao...
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POSICIONAMENTOS DA MAGISTRATURA BRASILEIRA SOBRE A NOVA LEX MERCATORIA Ben-Hur Rava1 e Luciano Da Ros2 1. Introdução O objetivo do presente artigo é promover um estudo sobre a postura adotada pelo Poder Judiciário brasileiro quando este decide sobre questões relacionadas à internacionalização da economia nacional, mormente ao que se tem convencionado chamar de nova lex mercatoria3 . A reflexão que pauta este estudo é, portanto, diversa das considerações comumente direcionadas às decisões judiciais. O esforço ora empreendido é de traços marcadamente interdisciplinares e valoriza o viés analítico, em prejuízo daquele dito normativo ou prescritivo. O tema, assim, relaciona-se tanto com as incursões do direito na economia e na política, quanto com o debate sobre a judicialização da política e das relações econômicas no Brasil contemporâneo. Busca-se evidenciar, assim, que alguns tipos contratuais muito específicos, recentemente introduzidos nas práticas econômicas, por estarem identif
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A CRISE DO DIREITO E DO ESTADO COMO UMA CRISE HERMENEUTICA
Ben-Hur Rava
SUMÁRIO: 1.
Introdução.
2.
A linguagem e seus significados.
3.
Direito e linguagem.
4.
Direito e ideologia.
5.
A crise da modernidade que atinge o Direito pela
linguagem.
6.
A crise do Direito e o papel do Poder Judiciário.
7.
Considerações...
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A CRISE DO DIREITO E DO ESTADO COMO UMA CRISE HERMENEUTICA Ben-Hur Rava SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A linguagem e seus significados. 3. Direito e linguagem. 4. Direito e ideologia. 5. A crise da modernidade que atinge o Direito pela linguagem. 6. A crise do Direito e o papel do Poder Judiciário. 7. Considerações finais. 8. Referências Bibliográficas. “Na sociedade moderna o carácter consensual de uma dada condição social tende a ser medido pelo seu conteúdo democrático; o consenso a seu respeito será tanto maior quanto maior for a sua consonância com os princípios filosófico-políticos que regem a sociedade democrática” (Boaventura de Sousa Santos. Pela Mão de Alice . O Social e o Político na Pós-Modernidade) 1. Introdução O presente texto pretende apresentar algumas considerações acerca da crise do Direito levando em conta os aspectos da sua percepção e a função desempenhada pela hermenêutica jurídica, visando a novos padrões de institucionalidade, principalmente quand
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A IDÉIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PLANEJADO SEGUNDO A
IDEOLOGIA DO ESTADO NACIONAL BRASILEIRO: A CONTRIBUIÇÃO
TEÓRICA DE CELSO FURTADO E FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
Ben-Hur Rava∗
“O ponto de partida de qualquer novo projeto alternativo de nação terá que ser,
inevitavelmente, o aumento da participação e do poder do povo...
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A IDÉIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PLANEJADO SEGUNDO A IDEOLOGIA DO ESTADO NACIONAL BRASILEIRO: A CONTRIBUIÇÃO TEÓRICA DE CELSO FURTADO E FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Ben-Hur Rava∗ “O ponto de partida de qualquer novo projeto alternativo de nação terá que ser, inevitavelmente, o aumento da participação e do poder do povo nos centros de decisão do país”. (Celso Furtado) “. . . o desenvolvimento é em si mesmo um processo social; mesmo seus aspectos puramente econômicos deixam transparecer a trama de relações sociais subjacentes”. (Fernando Henrique Cardoso) 1. Introdução Diante das rápidas transformações econômicas presentes no mundo contemporâneo, graças às inovações tecnológicas, ao intercâmbio e fácil acesso aos mercados, à fluidez na circulação dos capitais financeiros, enfim, àquele conjunto de elementos conhecidos que constitui o cerne do que se convencionou a chamar de globalização econômica, a pergunta ingênua, mas não menos irônica, é: há algum sentido, ainda, em se falar em
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A Reforma do Estado Brasileiro e as Perspectivas de sua Implementação: das mudanças
efetivadas ao controle necessário∗
.
Ben-Hur Rava∗
SUMÁRIO: Introdução; 1.
Os Pressupostos da Intervenção do Estado na Ordem Econômica;
1.
1 O Estado Liberal; 1.
2 O Estado Social; 1.
2.
1 A Constituição Econômica; 1.
2.
2 O...
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A Reforma do Estado Brasileiro e as Perspectivas de sua Implementação: das mudanças efetivadas ao controle necessário∗ . Ben-Hur Rava∗ SUMÁRIO: Introdução; 1. Os Pressupostos da Intervenção do Estado na Ordem Econômica; 1. 1 O Estado Liberal; 1. 2 O Estado Social; 1. 2. 1 A Constituição Econômica; 1. 2. 2 O Intervencionismo; 2. Da Crise do Estado de Bem-Estar Social às Reformas Estruturais; 2. 1 A Crise do Estado de Bem-Estar Social; 2. 2 O Neoliberalismo e a Globalização; 2. 3. O Protagonismo do Poder Judiciário Perante as Reformas do Estado; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. Introdução No final do século XX, muitas certezas acerca do Estado soçobraram, perturbando a capacidade de reflexão no âmbito das ciências sociais, com especial destaque à Política, à Economia e ao Direito. Se desde a Era Moderna, o Estado tem sido um protagonista da vida cotidiana, principalmente através da construção do espaço público e, até mesmo nas representações do espaço privado, o q
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DIREITOS HUMANOS: UMA PERSPECTIVA POLÍTICO-JURÍDICA
Ben-Hur Rava
*
“(.
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) Existe uma cidadania internacional que tem seus direitos, seus
deveres e que se empenha em erguer-se contra todos os abusos do
poder, qualquer que seja o autor, quaisquer que sejam as vítimas.
Afinal de contas somos todos governados e a este título,...
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DIREITOS HUMANOS: UMA PERSPECTIVA POLÍTICO-JURÍDICA Ben-Hur Rava * “(. . . ) Existe uma cidadania internacional que tem seus direitos, seus deveres e que se empenha em erguer-se contra todos os abusos do poder, qualquer que seja o autor, quaisquer que sejam as vítimas. Afinal de contas somos todos governados e a este título, solidários. Porque pretendem se ocupar da felicidade da sociedade, os governos se arrogam o direito de computar entre os lucros e as perdas a infelicidade dos homens que suas decisões provocam e que suas negligências permitem. É um dever desta cidadania internacional, insistentemente, levar aos olhos e ouvidos dos governos as infelicidades dos homens pelas quais não é verdade que os governos não sejam responsáveis. A infelicidade dos homens não deve, jamais, ser um resquício mudo da política. Ela fundamenta um direito absoluto de se erguer e dirigir-se àqueles que detém o poder (. . . )”. (Michel Foucault, “Diante dos governos, os direitos humanos”, Libératio
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EMPRESÁRIOS E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA: OS INTERESSES DE CLASSE NA
CONSTITUINTE DE 1987/1988.
Ben-Hur Rava♦
INTRODUÇÃO
Com a redemocratização do país, após duas décadas de regime militar, era
preciso eliminar o entulho autoritário das leis produzido no período.
Tornava-se
urgente a convocação de uma Assembléia...
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1 EMPRESÁRIOS E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA: OS INTERESSES DE CLASSE NA CONSTITUINTE DE 1987/1988. Ben-Hur Rava♦ INTRODUÇÃO Com a redemocratização do país, após duas décadas de regime militar, era preciso eliminar o entulho autoritário das leis produzido no período. Tornava-se urgente a convocação de uma Assembléia Constituinte, e dar ao Congresso Nacional, eleito em 15 de novembro de 1986, poderes para elaborar uma nova Constituição da República. Em 1º de Fevereiro de 1987, o Congresso Constituinte foi instalado. No dia seguinte, o deputado Ulysses Guimarães, do PMDB de São Paulo, foi eleito seu presidente. Em torno do Congresso, 15 mil populares manifestaram-se em clima de festa e reivindicação. Ainda em fevereiro foi decidido que os trabalhos constitucionais seriam divididos entre oito comissões temáticas. Uma comissão de sistematização ficaria encarregada de formatar o projeto preparado por cada comissão. O relator desta comissão era o senador Bernardo Cabral, do PMDB do Amazonas
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ESTADO E SOCIEDADE COMO ATORES NO CONTROLE SOCIAL DO
MERCADO: O PAPEL DA CONCORRÊNCIA E DO CONSUMO.
Ben-Hur Rava∗
SUMÁRIO: Introdução.
1.
Estado versus mercado: sobreposição ou conciliação? 2.
A
adequação entre as políticas públicas do Estado e a dinâmica do mercado voltado às
relações de consumo e da...
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ESTADO E SOCIEDADE COMO ATORES NO CONTROLE SOCIAL DO MERCADO: O PAPEL DA CONCORRÊNCIA E DO CONSUMO. Ben-Hur Rava∗ SUMÁRIO: Introdução. 1. Estado versus mercado: sobreposição ou conciliação? 2. A adequação entre as políticas públicas do Estado e a dinâmica do mercado voltado às relações de consumo e da concorrência. 3. O desempenho das instituições públicas (e privadas) no mercado de consumo sob a perspectiva do controle social. Considerações Finais. Introdução Não têm sido poucas as transformações pelas quais o Estado passou nestes últimos vinte e cinco anos, principalmente na América Latina. Analisadas algumas diferentes concepções ideológicas sobre o papel do Estado na sociedade contemporânea constata-se que há uma convergência entre elas para um ponto comum: a necessidade de repensar o modo da intervenção estatal que possa fazer frente aos desafios impostos pela globalização. Isso significa a necessidade de redefinir os papéis a serem desempenhados pelo Estado a partir da
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