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O regime jurídico-constitucional do referendo popular brasileiro e sua especificação

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! Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Prof. Adrian Sgarbi Departamento de Direito "##$%&& ($)*+,-. (/,&0-,1-#. &! Working Paper No. 003 Fevereiro, 1998 O Regime Jurídico-Constitucional do Referendo Popular...   [Mais]

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