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Lei de Anistia - Voto do Min. Eros Grau
67 páginas
Publicado por
ramosrocha
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153
DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN.
EROS GRAU
ARGTE.
(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
ADV.
(A/S) : FÁBIO KONDER COMPARATO
ADV.
(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE...
[Mais]
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153
DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN.
EROS GRAU
ARGTE.
(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
ADV.
(A/S) : FÁBIO KONDER COMPARATO
ADV.
(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ARGDO.
(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.
(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ARGDO.
(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.
(A/S) : ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
ADV.
(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INTDO.
(A/S) : CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO
INTERNACIONAL - CEJIL
ADV.
(A/S) : HELENA DE SOUZA ROCHA E OUTRO(A/S)
INTDO.
(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS
POLÍTICOS - ABAP
ADV.
(A/S) : ADERSON BUSSINGER CARVALHO E
OUTRO(A/S)
INTDO.
(A/S) : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E
NACIONALISTA DE MILITARES
ADV.
(A/S) : EGON BOCKMANN MOREIRA E OUTRO(A/S)
V O T O
As preliminares
01.
A este tribunal incumbe, na arguição de descumprimento
de preceito fundamental, aferir a compatibilidade entre textos
normativos pré-constitucionais ou atos normativo
[Menos]
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